Auxílio-moradia para juízes no Brasil: Os limites entre a Ética, a Imoralidade e a Legalidade.

TEXTO 1.

"Acho muito pouco o valor do auxílio-moradia" ironiza novo presidente do TJ-SP. 10 de Fevereiro de 2018. 

TEXTO 2.

ÉTICA. "A palavra ética é de origem grega derivada de ethos, que diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens. Teria sido traduzida em latim por mos ou mores (no plural), sendo essa a origem da palavra moral. Uma das possíveis definições de ética seria a de que é uma parte da filosofia (e também pertinente às ciências sociais) que lida com a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e da vida individual. Em outras palavras, trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociais consideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual. (...) A ética seria uma reflexão acerca da influência que o código moral estabelecido exerce sobre a nossa subjetividade, e acerca de como lidamos com essas prescrições de conduta, se aceitamos de forma integral ou não esses valores normativos e, dessa forma, até que ponto nós damos o efetivo valor a tais valores. (...) Logo, o agente moral deve colocar em prática sua autonomia enquanto indivíduo, pois aquele que possui uma postura de passividade apenas aceita influências de qualquer natureza. Assim, consciência e responsabilidade são condições indispensáveis à vida ética ou moralmente correta."

[Paulo Silvino Ribeiro. Colaborador Brasil Escola. Doutorando em Sociologia pela UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas]

TEXTO 3. 

é·ti·ca [sf]

FILOS

1 Ramo da filosofia que tem por objetivo refletir sobre a essência dos princípios, valores e problemas fundamentais da moral, tais como a finalidade e o sentido da vida humana, a natureza do bem e do mal, os fundamentos da obrigação e do dever, tendo como base as normas consideradas universalmente válidas e que norteiam o comportamento humano.

2 POR EXT Conjunto de princípios, valores e normas morais e de conduta de um indivíduo ou de grupo social ou de uma sociedade: Parece que não há mais ética na política.

EXPRESSÕESÉtica médica, FILOS, MED: conjunto das regras de conduta moral e deontológica que norteia os profissionais da saúde.

Ética profissional, FILOS: a que abrange todos os setores profissionais da sociedade industrializada e tem por objetivo interrogar mais amplamente o papel social da profissão, sua responsabilidade, sua função, e sua atitude frente a riscos e ao meio ambiente.

ETIMOLOGIAgr ēthikē. Dicionário Michaelis On-line. 

TEXTO 4.

Por Mauro Lopes

"A diarista Selma Patrícia da Silva, de 42 anos, já foi beneficiária de programas de transferência de renda do governo, mas voluntariamente abriu mão depois que melhorou de vida. Selma diz ter recebido dinheiro do Auxílio Gás, do Bolsa Escola e do Bolsa Família na época em que ela e o marido faziam bicos como doméstica e pedreiro para sustentar os cinco filhos. Após construir a casa onde vive, em Formosa (GO), a diarista decidiu devolver o cartão, em 2013. “Pensei assim: da mesma forma que serviu para os meus filhos, vai ajudar outras pessoas. Acho muita covardia a pessoa não necessitar e ficar recebendo”, relembra Selma.

O juiz Marcelo Bretas tomou um caminho oposto ao de Selma. Ele tornou-se uma “celebridade” há cerca de um ano por suas sentenças duríssimas na Lava Jato, pelas citações bíblicas nas mesmas sentenças, pelo gosto pelas redes sociais e por se apresentar como paladino da moralidade. No entanto, apesar de ele a e mulher, Simone Bretas, também juíza, receberem mais de R$ 60 mil reais mensais, foram à Justiça para “exigir o direito” de ambos receberem o auxílio moradia no valor de R$ 8.754,00 mensais, apesar de morarem terem apartamento próprio no Rio de Janeiro, onde moram.  Bretas defendeu seu “direito” e o da mulher à mamata num tuíte (veja foto abaixo), apesar de resolução do Conselho Nacional de Justiça haver regulamentado o assunto em 2014 e vetado o auxílio moradia para juízes que têm residência na cidade onde trabalham. Não só brigaram para receber como ainda entraram numa queda de braço com Bradesco para reajustar o aluguel de um de seus imóveis próprios no Rio de R$ 10.685,80 para R$ 20 mil. Isso e ainda contar os R$ 907,00 que o casal juiz/juíza recebem como auxílio alimentação – o que cada um se apossa só em auxílio alimentação já é bem superior ao teto do benefício do Bolsa Família. Somados, os dois benefícios compõem o Bolsa Juiz do casal: R$ 9.661,00 mensais.

São duas maneiras de enxergar o Brasil, a relação com as pessoas e o Estado. Selma entendeu que os recursos do Estado são finitos e que o benefício que ela abriu mão de receber pode ajudar outra pessoas em condição pior que a dela –não por ter ficado rica, apenas por ter ficado menos pobre. Bretas e sua mulher são insaciáveis. Esfolam o Estado como os demais ricos do país. Para eles, os recursos públicos são um espólio de guerra –da guerra contra pobres- sobre o qual avançam com um apetite sem fim. O casal Bretas arranca mensalmente pelo menos R$ 80 mil do Estado direta ou indiretamente. Mas não basta –nunca basta.

O caso de Selma e do casal Bretas é um exemplo do abismo que separa ricos e os pobres no Brasil –e o dinheiro sequer é a maior distância entre eles. A elite brasileira não faz a menor ideia do que significam solidariedade ou compaixão, substantivos muito concretos no cotidiano duro dos mais pobres, que tecem frágeis redes de apoio entre si."

[http://outraspalavras.net/maurolopes/2018/02/05/bolsa-juiz-x-bolsa-familia-uma-comparacao-que-desnuda-os-dois-brasis/]

TEXTO 5.

Significado de Legalidade

substantivo femininoCaracterística, particularidade ou estado do que é legal; que está em conformidade com a lei; legitimidade.[Jurídico] Que está de acordo com o direito; que se encontra em conformidade com a lei; juridicidade.

TEXTO 6.

Princípio da legalidade é o nome dado a um conceito empregado tanto no direito nacional como estrangeiro e que serve para nortear a composição de uma série de leis e dispositivos em todas as áreas da matéria. De modo bem simples e direto, este princípio estabelece que não há crime, tampouco pena, sem prévia definição legal.

O conceito se tornou uma máxima fundamental no pensamento jurídico europeu continental através da célebre frase latina, repetida à exaustão nas faculdades de direito: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali”. Esta é a definição consagrada do princípio da legalidade dada por Paul Johann Anselm Ritter von Feuerbach, e que faz parte do Código Penal da Baviera de 1813. Podemos encontrar manifestações semelhantes mesmo no distante Direito Romano com a Lei Valéria, que condicionava a execução da pena de morte à confirmação do povo. Na Idade Média, a Magna Carta britânica de 1215, em sua cláusula 48, garantia que “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento por seus pares segundo as leis do país”.  A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, diz: “A lei não deve estabelecer senão penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser castigado senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada”.

No direito penal brasileiro, a legalidade já estava presente na Constituição Imperial de 1824, e novamente no código criminal do Império de 1830: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. No direito administrativo, o princípio da legalidade se tornou certamente o conceito mais importante daquela matéria, norteando o funcionamento da administração pública, criando a condição de validade de uma atuação administrativa. A principal diferença da aplicação do princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública reside no fato de que aqueles podem fazer tudo que a lei não proíbe, e no caso da administração pública, seus integrantes só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Para que a administração possa atuar não basta à inexistência de proibição legal, é necessária a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. No âmbito administrativo, portanto, a legalidade assume um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares.

É importante ainda que se faça a distinção entre legalidade e legitimidade. A legitimidade é de fato uma visão de cunho político-ideológico, sendo a legalidade uma noção essencialmente jurídica. Isso significa que podemos encontrar uma norma que segue o princípio de legalidade, mas que no âmbito político jurídico não atende as expectativas da sociedade. De fato, o sistema jurídico brasileiro não se dedica ao controle da legitimidade das normas, mas ao da legalidade.

Bibliografia:
Princípio da Legalidade. Disponível em: < http://www.jusbrasil.com.br/topicos/290947/principio-da-legalidade >
Noções de Princípio de Legalidade. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370 >

Escreva uma dissertação-argumentativa sobre o tema: Auxílio-Moradia para Juízes no Brasil: Quais os Limites Éticos da Legalidade do Auxílio em um País tão Desigual?