Os Limites da Democracia: a Intervenção Militar no Rio e a Comissão da Verdade.

TEXTO 1. 

"Intervenção militar no Rio: para além da pirotecnia de Temer - A intervenção é mais um passo em direção ao obscurantismo, ao reacionarismo, à criminalização dos pobres, pretos, favelados. Mais um golpe ao que resta de democracia no Brasil."

[Julian Rodrigues, Professor e jornalista]

TEXTO 2.

"Intervenção atesta falência de instituições democráticas", Segundo especialista alemão, ocupação militar no Rio de Janeiro serve a propósitos políticos e oficializa banalização do uso interno das Forças Armadas. "Chances de um sucesso real são muito baixas.”

O Congresso já deu seu aval à intervenção federal no Rio de Janeiro, ordenada pelo presidente Michel Temer. Com isso, um general ficará responsável por comandar o aparato estadual de segurança e eventuais ações contra o crime organizado.

Segundo o especialista alemão em missões de paz e sua relação com a segurança pública Christoph Harig, do Instituto do Brasil no King's College London, as chances de sucesso ao envolver mais uma vez os militares no combate ao crime "são muito baixas”.

[http://www.dw.com/pt-br/interven%C3%A7%C3%A3o-atesta-fal%C3%AAncia-de-institui%C3%A7%C3%B5es-democr%C3%A1ticas/a-42695922]

TEXTO 3.

Na reunião com o Conselho da República, na manhã desta segunda-feira (19), o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares "garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade" no futuro, depois de o presidente Michel Temer informar aos integrantes do encontro da intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro.

A referência de Villas Bôas é ao fato de, depois da lei da Anistia, de 1979, ter sido criada Comissão da Verdade, durante o governo Dilma, que investigou casos de tortura e mortes durante o período da ditadura militar.

Hoje, a legislação já prevê que eventuais crimes cometidos por militares em ação de trabalho devem ser tratados pela Justiça Militar.

[https://g1.globo.com/politica/blog/cristiana-lobo/post/general-vilas-boas-militares-precisam-ter-garantia-para-agir-sem-o-risco-de-surgir-uma-nova-comissao-da-verdade.ghtml]

TEXTO 4.

A intervenção federal no Rio de Janeiro - que deve durar pelo menos até dezembro de 2018 - deixa as Forças Armadas pela primeira vez no comando total da segurança de um Estado brasileiro. Mas para a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha, os militares não devem ser culpabilizados caso a estratégia não tenha o efeito desejado.

"Os militares estão subordinados ao poder civil. Receberam uma missão e têm que cumpri-la na melhor forma. Mas é preciso saber exatamente qual a missão", disse em entrevista por telefone à BBC Brasil.

Primeira e única mulher a ser nomeada para a corte mais antiga do país - e a presidi-la -, a juíza mineira critica o uso das Forças Armadas para a segurança pública e diz que papel de soldados no Rio não deve ser "sair com um fuzil no meio da rua e barbarizar o cidadão".

Rocha também defende que a possibilidade de possíveis abusos cometidos na intervenção serem julgados por um tribunal militar não deve preocupar a população.

"A Justiça Militar é uma Justiça civil também. E é uma Justiça muito dura, muito rigorosa", afirma.

[http://www.bbc.com/portuguese/brasil-43145378?ocid=socialflow_facebook]

TEXTO 5.

"O que é a Democracia? A democracia não é apenas o regime formal da lei e da ordem. Mas a criação de direitos." (...) “Só existe democracia quando há direitos, que são sempre direitos universais, não privilégios. A retirada dos direitos dos trabalhadores e das minorias é o primeiro passo para acabar com a democracia e iniciar a ditadura.” 

[Marilena Chauí, Professora Emérita da FFLCH USP]

TEXTO 6.

A Comissão Nacional da Verdade

Finalmente, em 2011, foi criada pela lei 12.528 a Comissão Nacional da Verdade, com o objetivo de “apurar graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988”. Instituída em maio de 2012, quase trinta anos depois do fim da ditadura militar, veio investigar os crimes de agentes do Estado contra cidadãos que lutaram contra a repressão. Resultado de uma longa luta de familiares e grupos de defesa dos direitos humanos, tinha um prazo de dois anos para os trabalhos, que foi estendido para dois anos e meio. Em sua formação original, contou com sete membros: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, José Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha, além de 14 assessores e uma vasta equipe de pesquisadores.

O relatório da Comissão Nacional da Verdade foi entregue em 10 de dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos. A Comissão não tem a função de punir nem indiciar criminalmente qualquer violador de direitos humanos, mas apresentar “recomendações” para o Estado brasileiro. A comissão, ao longo desse tempo de trabalho, teve o poder de convocar pessoas para depor e prestar esclarecimentos sobre determinados casos. Assim, avançou muito em algumas questões, que podem ser vistas nas matérias comentadas neste site.

Pela primeira vez, nesse relatório, o Estado assume oficialmente os crimes dos quais já falou a respeito em livros e dossiês. É mais um passo na recuperação da verdade e da memória histórica, para que crimes como aqueles nunca mais voltem a acontecer.

[http://memoriasdaditadura.org.br/comissao-nacional-da-verdade/index.html]

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